SOBRE DIÁRIAS EM FOLHA DE PAGAMENTO

Há muito tempo tem pessoas que me questionam sobre as diárias em folha de pagamento, se está desobrigado ou ainda tem que ser laçado em folha.

Pelo fato da Lei anterior (DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943) entender que ao ultrapassar 50% do salario recebido, seria incorporado na base de calculo para os direitos de incidências para previdência.

No entanto, na Nova Reforma Trabalhista (LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017)isso muda, na observância do Art. 457 em seus parágrafos §1º e §2º, eis as respostas para os questionamentos indagados pela grande maioria dos profissionais de Recursos Humanos, segue abaixo.

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017

“Art. 457.  ………………………………………………….. 

§ 1º  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. 

§ 2º  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Conclusão: Hoje não mais incide impostos previdenciários em diárias, sendo assim, desobrigados a pagarem diárias em folha de pagamento.