Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa …

Orientacoes sobre o registro da receita oriunda da cessao onerosa do bonus de assinatura do pre sal para municipios e estados

Mediante os fatos expostos acima, temos recebido os seguintes questionamentos
por parte dos municípios sobre o tema:


A) Em que rubrica será a contabilização da receita?
R: Criar rubrica 17189911 – A mesma deverá ser lançado no evento REALIZAÇÃO RECEITA CONCOMITANTE


B) Qual será a fonte de recursos?
R: A fonte de recurso será a 20000000 – Outras Destinações de recursos e para o envio do SICONFI, MSC correlacionar na fonte 990.0000 – Outros Recursos Vinculados.


C) A receita poderá ser utilizada em investimentos nas ações de saúde e educação?
R: Os Municípios destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo
alternativamente para:
I – criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas
previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as
contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art.
11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do
descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre
o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de
direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta,
ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício
financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União;
ou
II – investimento.

Dessa forma, observa-se que tanto Estados, Distrito Federal e Municípios deverão aplicar os recursos oriundos dessa arrecadação para despesas previdenciárias e investimentos. No que diz respeito a investimentos, não houve detalhamento das áreas a serem aplicadas, portanto, não há impedimento legal para que também seja aplicado em investimentos em saúde e educação.
Ressalta-se, que conforme exposto no item 6, caso o ente opte por aplicar esses recursos em investimentos em saúde e educação, não será computado para fins da aplicação dos mínimos obrigatórios. Assim, caso o ente destine os recursos a investimentos, a despesa terá a categoria econômica 4 – Despesa de Capital e o grupo de natureza da despesa 4 – Investimento, ou seja, a classificação conforme a natureza será 4.4.mm.ee.dd, onde “mm” é a modalidade de aplicação, “ee” o elemento de despesa e “dd” o desdobramento facultativo do elemento de despesa. Já no caso das despesas previdenciárias, a classificação orçamentária dependerá da destinação específica.


D) Quais as implicações na composição dos limites constitucionais e legais?
Receita Corrente Líquida, Fundeb, etc?

R: Entrará no computo da RCL – Receita Corrente Líquida. Entretanto, não constitui uma receita tributária, o que implica não compor a base para aplicação dos mínimos legais/constitucionais, como Saúde, Educação ou Fundeb.

E) Como proceder com os orçamentos que já foram aprovados e sancionados?
R: Quanto às leis orçamentárias, como o recurso foi estabelecido em lei sancionada
recentemente, provavelmente o orçamento do ente não previu tal receita e por conseguinte não há despesa fixada. Assim, para executar despesas ainda em 2019, o ente deverá aprovar créditos adicionais, na modalidade suplementar ou especial, indicando como fonte o excesso de arrecadação. Caso os recursos sejam utilizados em 2020 e o orçamento já esteja aprovado, o ente poderá executar despesas, também mediante a aprovação de créditos adicionais, indicando como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. De qualquer forma, a execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal deverá ser precedida de autorização legislativa.

SEGUE LINK DA NOTA TÉCNICA.

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/391196/CPU_NT+11490-2019/c40d23b8-cb40-4b8e-b8e9-f124e35972ff